Direito do Consumidor

VIVO CONDENADA A RESSARCIR CLIENTES

O Autor contratou e utilizou os serviços da Telefônica Brasil S.A. entre setembro de 2018 a maio de 2020 (Vivo Internet + 25 Mbps) e constatou cobranças indevidas referentes aos SERVIÇOS DIGITAIS – G4U, DKIds, ESPN, CN, EI no valor médio de R$ 30,00, (Faturas anexas), cujos serviços jamais foram ofertados ao autor.

O autor não consentiu com estes serviços, bem como não utilizou deste pacote que lhe foi descontado mensalmente em sua fatura.

Contudo, temendo a suspensão do serviço por parte da requerida em face ao inadimplemento naquela época, o autor realizou o pagamento das faturas de toda a contratualidade mesmo em desacordo.

Desse modo, ficou comprovado o ato ilícito praticado pela empresa-ré, uma vez que sem anuência do autor efetivou cobranças de serviços não contratados

Ao entrar em contato com a Telefônica Brasil S.A. e, essa não solucionou o problema à época.

No presente caso, em razão da relação de consumo, aplica-se o CDC, assegurando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos.

Assim, diante dos valores cobrados indevidamente pela assinatura de serviços digitais não contratados, bem como da ausência de contrato quanto a esses serviços, a sentença determinou a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, no montante de R$861,46(oitocentos sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Para que a repetição indébito em dobro seja devida é necessário que haja dois requisitos: a quantia cobrada deve ser indevida e tem que haver prova da má-fé por parte do credor. Presente esses requisitos o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, p. único do CDC).

Além disso, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, para o reconhecimento do direito à indenização é preciso que haja três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causa entre este e aquele.

Primeiramente, ficou configurada a atitude ilícita da empresa ao cobrar os valores impugnados que extrapolam o combinado, bem como os transtornos sofridos pelo autor para resolver a questão em âmbito administrativo.

Tais danos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, tendo em vista as reiteradas tentativas de afastar a cobrança amigavelmente. Por fim restou demonstrada a relação de causa e efeito, pois, não fosse o agir da requerida, não teria exsurgido o dano.

Frente aos critérios de relativa gravidade dos fatos e no teor pedagógico de que se reveste a indenização por dano moral, o juiz fixou o valor dos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em resumo, o juiz julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para:

  1. a) condenar a requerida ao pagamento de R$861,46(oitocentos sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de repetição de indébito, valor que será corrigido de acordo com os índices da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
  2. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização dano moral, valor que será corrigido de acordo com os índices da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação;

 

 

 

 

 

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