Direito do Consumidor

NOVA PROPOSTA DE ACORDO PROCESSOS SAMARCO BRASIL

Esclarecimentos quanto a proposta apresentada

ATENÇÃO CLIENTES DAS AÇÕES SAMARCO ORIUNDOS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO

Conforme é de notória ciência de todos da cidade de Governador Valadares, a empresa SAMARCO iniciou uma nova fase de acordos nos valores de R$ 1700,00 a R$ 1870,00.

Diante dessa nova proposta surgiram algumas dúvidas recorrentes de nossos clientes, obrigando-nos a realizar esses comunicados para tentar responder todas as dúvidas de nossos clientes.

Iniciaremos com informações sobre a atual situação dos processos, tanto na jurisdição brasileira, quanto na ação perante o tribunal da Inglaterra.

AÇÕES DO BRASIL

As ações em tramite no Brasil, popularmente conhecidas como “Ação de 10 mil”, estão suspensas devido apresentação de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) apresentado pela empresa perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte.

Atualmente a empresa conseguiu definir o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor para pagamento de indenização aos moradores.

Dessa feita, atualmente O VALOR FIXADO PELA JUSTIÇA É DE R$ 2000,00.

Diante dessa decisão, tanto a empresa, quanto os advogados apresentaram recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, na cidade de Brasília.

Após a decisão destes recursos o STJ, definirá qual valor deverá ser aplicado nas indenizações, podendo aumentar ou diminuir o valor de R$ 2000,00 atualmente fixado.

Vale destacar que a referida decisão não tem nenhuma data prevista de julgamento, podendo levar anos para ser definida.

Outro destaque obrigatório é a Sumula 362 do STJ, que define que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, desta forma o valor da indenização não será atualizado até época de sua fixação.

AÇÕES DA INGLATERRA

As ações em tramite na Inglaterra, atualmente estão em debates sobre a possibilidade de continuidade ou não da mesma naquele País.

Sendo assim, atualmente não existe nenhum valor fixado para indenização

POSICIONAMENTO DO ESCRITÓRIO

Nosso escritório trabalha sempre pensando na melhor solução para os nossos clientes.

Temos a certeza que cada um de nossos clientes tem uma particularidade diversa e o mesmo deverá definir quanto a aceitação ou não dos acordos propostos, sempre nos colocando à disposição para eventuais esclarecimentos de dúvidas.

Caso tenham alguma dúvida estamos dispostos a atendê-los da melhor maneira, entrar em contato através de alguns de nossos canais de atendimento.

Governador Valadares, 29 de agosto de 2020

DENYS ALMEIDA MIKETEN 

OAB/MG 128.593

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Qual prazo para pagamento do acordo?

Após a definição do cliente em aceitar o acordo, entraremos em contato com os advogados da Samarco que irão enviar a minuta de acordo para ser assinada em sete dias e o pagamento judicial do acordo deverá ser feito em até 30 dias. Após esse prazo dependeremos de expedição de alvará para levantamento do valor.

  • Aceitar o acordo nas ações do Brasil, poderá atrapalhar o processo da Inglaterra?

Atualmente não existe resposta para essa pergunta. As ações da Inglaterra foram propostas com fundamento que a Justiça Brasileira não deu a devida resposta a população pela tragédia ocorrida, muitos dos nossos clientes atuais neste processo já aceitaram o acordo no valor de R$ 1000,00 anteriormente proposto. Sendo assim, somente após a definição do processo de Londres, teremos essa resposta. Acreditamos que possivelmente, em caso de êxito naquela jurisdição, possa haver uma compensação dos valores recebidos no Brasil.

  • E se a Samarco não pagar o acordo de R$ 1.800,00?

Inicialmente, lembrando que todos acordos judiciais propostos pela Samarco até a presente data foram pagos. Porém, caso não haja pagamento, daremos início ao processo de execução solicitando ao Juiz responsável do caso busca de valores nas contas bancárias da empresa.

  • Por que a Samarco aumentou o valor da proposta?

Não temos uma resposta para essa pergunta, pois isso cabe a política interna da empresa.

  • O que acontecerá se eu não aceitar a proposta de acordo?

Caso o cliente não aceite o acordo, o processo do mesmo continuará suspenso aguardando decisão do STJ quanto ao valor a ser pago.

  • Se eu não aceitar os R$ 1800,00, eu vou receber os R$ 10.000,00?

Conforme já exposto o TJMG atualmente definiu que o valor a ser pago é de R$ 2000,00, porém diante dos recursos apresentados este valor pode aumentar ou diminuir.

  • Se eu não aceitar os R$ 1800,00, quanto tempo irá demorar para termos uma definição final?

Outra pergunta sem resposta, porém em casos idênticos o STJ demorou entre 5 a 10 anos para julgamento.

  • Quem já aceitou o acordo de R$ 1000,00, pode aceitar esse de R$ 1800,00?

Não.

 

Ficou com mais alguma dúvida?

Entre em contato conosco clicando na imagem abaixo:

 

 

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