Direito do Consumidor

Coronavírus: Procon-MG orienta pais sobre desconto na mensalidade escolar de março

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Filho, instituições devem conceder um desconto mínimo de 29,03%.

Com os alunos em casa por conta da pandemia do coronavírus, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) publicou uma nota técnica orientando os pais sobre o valor pago às escolas particulares. De acordo com Paulo de Tarso Morais Filho, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, as instituições devem conceder um desconto mínimo de 29,03% na mensalidade de março.

“Para o pai que já pagou, a gente recomenda que as escolas promovam o abatimento na próxima mensalidade, que vence no mês de maio. Antes de 30 de março, não houve regulamentação do Conselho Estadual de Educação, então consideramos que de 23 de março a 30 de março não houve prestação de serviço”, explicou o promotor no Bom Dia Minas desta quarta-feira (8).”

Ainda de acordo com Filho, na educação infantil, com alunos de 0 a 3 anos, não há como existir a recomposição de aulas. “Aconselhamos que as escolas promovam o abatimento. Não interessa a ninguém o colapso desse tipo de atividade”, completou.

Segundo o documento, “o fornecedor deverá considerar a planilha de cálculo apresentada no início do ano, com as despesas diárias previstas, e compará-las com os custos acrescidos e reduzidos no período de atividades não presenciais, informando-as, detalhadamente, aos consumidores, com as necessárias comprovações”.

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) disse que considera a recomendação do Procon-MG inconstitucional (leia a nota na íntegra no final desta reportagem).

“O pai que perdeu o emprego tem o direito de rescindir o contrato”, afirmou Filho.

Nota do Sinep-MG na íntegra:

 

“A nota técnica do Procon, que orienta os pais de alunos a “suspender o contrato de Educação Infantil até o término do período de isolamento social, face à impossibilidade de sua execução no modo não presencial” poderá levar ao fechamento, já no próximo mês, de todas as instituições de Educação Infantil particulares no Estado de Minas Gerais. A estimativa é do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, que considera a recomendação do Procon inconstitucional. Segundo o Sinep/MG, as instituições particulares de creche e pré-escola, responsáveis pelas matrículas de 217.535 alunos mineiros (112.491 matriculados em creches e 105.044 na pré-escola, segundo o Censo Escolar 2018) necessitam do pagamento das mensalidades para manter a contratação de professores e funcionários, além dos serviços educacionais oferecidos, que neste período de pandemia têm sido a distância.

Embora a legislação brasileira ainda não contemple a validade das atividades remotas da Educação Infantil como dias letivos, todas as instituições se comprometeram a seguir as recomendações do Conselho Estadual de Educação e do MEC, que determina o cumprimento de 800 horas ao ano de atividades educacionais, mesmo que posteriormente. Segundo o Sinep/MG, diversas instituições ofereciam sugestões de brincadeiras aos pais de alunos no período de quarentena, com a possibilidade de repor as atividades presencialmente, no futuro. Com a recomendação do Procon, o Sinep/MG prevê a demissão de mais de 50 mil profissionais da educação em Minas Gerais, desde professoras, coordenadoras, ajudantes de sala, profissionais terceirizados e funcionários das instituições. Só em Belo Horizonte, a recomendação do Procon, se validada pelos pais, tiraria, 54.662 alunos da escola (28.151 das creches e 26.511 da pré-escola). As demissões podem chegar a 10 mil pessoas apenas na capital.

O Procon MG foi um dos únicos Estados a irem na contramão da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que em sua Nota Técnica do dia 26 de março, recomenda que, diante do contexto imprevisível, “consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros”. A recomendação se baseia na possibilidade da escola garantir a prestação de serviço educacional com qualidade equivalente ou semelhante àquela contratada inicialmente, ainda que de forma remota ou online. Não sendo possível esta alternativa, os alunos poderão receber aulas presenciais em período posterior, com a consequente modificação do calendário.

O SinepMG tem pedido o cumprimento das mensalidades e negociações com as instituições de ensino, caso algum pai de aluno tenha sido diretamente afetado pela paralisação econômica da pandemia. Segundo o Sinep/MG, o Procon não tem competência de sugerir descontos nas mensalidades de forma linear, sem conhecer a realidade econômica de cada instituição, muito menos a suspensão dos contratos com a Educação Infantil, uma vez que a oferta é regulamentada pelos Conselhos Municipais e Estaduais de Educação, com as devidas autorizações de funcionamento. Além disso, a partir dos 4 anos de idade, a matrícula em instituições de ensino é obrigatória pela legislação brasileira, havendo a possibilidade dos pais e/ou responsáveis serem responsabilizados pelo Conselho Tutelar. Não compete ao Procon sugerir, de forma unilateral, qualquer suspensão de serviços educacionais.

Segundo a Lei Federal 9.870/99, a contratação de serviços particulares de educação se dá por anuidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. No § 5 da referida lei, “o valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais”. Desta forma, a atual suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino não implica em descontos em mensalidades escolares, uma vez que não são contados os dias letivos, mas o ano letivo. Os contratos educacionais referem-se ao todo, a uma série, ano, período ou semestre. Contrata-se, pois, os serviços relativos àquela etapa curricular, com o valor correspondente a uma ANUIDADE (matrícula anual) ou SEMESTRALIDADE (regime semestral). Não existe prestação de serviços fracionados mês a mês e nem contratação de um mês de serviços educacionais. As premissas utilizadas na nota técnica não procedem”.

Fonte: G1

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